Despacho (extrato) n.º 12954/2026, de 23 de outubro

Despacho (extrato) n.º 12954/2026

Conclusão do período experimental de técnicos de justiça da carreira especial de oficial de justiça

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho do Chefe de Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos, datado de 14 de outubro de 2026, foram homologados os relatórios e pareceres a que se referem os artigos 29.º e 45.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, e, consequentemente, determinada a conclusão com sucesso do período experimental das técnicas de justiça da carreira especial de oficial de justiça infra identificadas, com efeitos às datas indicadas, nos termos das disposições conjugadas no n.º 1 do referido artigo 45.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça e n.º 2 do artigo 50.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, encontrando-se todas integrados no nível remuneratório 15 - cf. tabela de posições remuneratórias transitórias constantes do anexo iv, nos termos das disposições conjugadas no artigo 17.º n.^os 5 e 7, alínea a), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, na redação em vigor.

19 de outubro de 2026. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

320054452