Despacho (extrato) n.º 12965/2026, de 23 de outubro

Despacho (extrato) n.º 12965/2026

1 - Nos termos do disposto nos artigos 76.º n.º 2 e 77.º n.º 1 da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ), por razões de coadjuvação e gestão de serviço, delego na Exma. Senhora Vice-Presidente Lídia Renata Whytton da Terra a competência para:

a) Decidir as reclamações a que se reporta o artigo 405.º n.º 1 do Código de Processo Penal, com origem em processos de natureza criminal e laboral;

b) Decidir as suspeições a que se referem os artigo 120.º e seguintes do Código de Processo Civil;

c) Conhecer dos conflitos de competência a que se reporta o artigo 76.º n.º 2 da LOSJ;

d) Superintender na organização e funcionamento da Biblioteca.

2 - Publique-se no Diário da República.

16 de outubro de 2026. - A Presidente do Tribunal da Relação de Évora, Isabel de Matos Peixoto Imaginário.

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