Despacho (extrato) n.º 13/2013, de 2 de janeiro

Despacho (extrato) n.º 13/2013

O Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, que aprovou a nova estrutura orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, designou a respetiva Secretaria-Geral como um dos serviços que, no âmbito do mesmo, integra a administração direta do Estado [alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º], cometendo-lhe a gestão e conservação dos recursos patrimoniais dos serviços internos e serviços periféricos externos do MNE [n.os 1 e 2, alínea c), artigo 8.º do mesmo diploma, em conjugação com a alínea c) do n.º 3, artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro].

O Departamento Geral da Administração é, por seu lado, o serviço da Secretaria-Geral, ao qual compete a gestão dos recursos humanos e a administração financeira e patrimonial dos serviços do MNE (n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro), tendo sido cometido, no seu âmbito, à Direção de Serviços de Administração Patrimonial e Expediente todas as ações e procedimentos relativos à manutenção, aquisição ou alienação de imóveis, inventariação e cadastro de bens móveis do MNE [alínea c) do n.º 4 do artigo 1.º e artigo 7.º, alíneas j), k), l) e o), da Portaria n.º 33/2012, de 31 de janeiro].

Assim, por despacho do secretário-geral, de 28 de novembro de 2012, fica o Departamento Geral de Administração (DGA) incumbido de promover a implementação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de outubro, que aprovou o regime disciplinar do património imobiliário público e que recomenda:

A nomeação formal do responsável pela inventariação dos imóveis do MNE;

A criação da Unidade de Gestão Patrimonial (UGP), com a identificação do responsável e dos elementos que a constituem.

Neste contexto, em cumprimento da recomendação n.º 1 do relatório de auditoria n.º 38/2010, do Tribunal de Contas, designo para a constituição da UGP:

Dr. José Augusto Duarte - diretor do Departamento Geral de Administração, que coordena.

Dr. José Manuel Carneiro Mendes - diretor do Serviço de Administração Patrimonial e Expediente.

Dr.ª Carla Lourenço Saragoça - chefe de divisão de Gestão de Espaços e Edifícios e Apoio aos Serviços Externos.

Dr.ª Isabel Gama Rose - técnica superior.

Eng.ª Margarida Lagarto - técnica superior.

7 de dezembro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

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