Despacho (extrato) n.º 13031/2026, de 26 de outubro

Despacho (extrato) n.º 13031/2026

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho do Chefe da Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos, datado de 20 de outubro de 2026, foi homologado o relatório e parecer a que se referem os artigos 29.º e 45.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, e, consequentemente, determinada a conclusão com sucesso do período experimental da técnica de justiça Ana Daniela Nunes Lopes, com o número mecanográfico 59147, da carreira especial de oficial de justiça, com efeitos a 18 de junho de 2026, nos termos das disposições conjugadas no n.º 1 do referido artigo 45.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça e n.º 2 do artigo 50.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, mantendo-se integrada no nível remuneratório 15 - cf. tabela de posições remuneratórias transitórias constantes do anexo iv, nos termos das disposições conjugadas no artigo 17.º n.^os 5 e 7 alínea a), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, na redação em vigor.

21 de outubro de 2026. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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