Despacho (extrato) n.º 13068/2025, de 6 de novembro

Despacho (extrato) n.º 13068/2025

1 - A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, diploma que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), prevê, no seu artigo 27.º, o exercício de cargos de direção em regime de substituição;

2 - Nos termos da alínea c) do artigo 1.º, n.º 4.2 da Portaria n.º 1294-D/2007, de 28 de setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 188, de 28 de setembro, e do Despacho n.º 29673/2007, de 04 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 248, de 26 de dezembro, foi criado o Centro Local do Grande Porto da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), com sede no Porto, que, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da supracitada Portaria, é dirigido por um Diretor, cargo de direção intermédia do 1.º grau;

3 - Torna-se necessário assegurar o normal funcionamento e direção do Centro Local do Grande Porto, uma vez que a anterior Diretora cessou as suas funções de direção intermédia;

4 - Na qualidade de Inspetora-Geral da ACT, cargo de direção superior de 1.º grau, nos termos do Despacho n.º 12614/2022, de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 209, de 28 de outubro:

a) Designo, em regime de substituição, o licenciado Pedro António Soares Marques da Costa, Inspetor Superior da ACT, para exercer o cargo de Diretor do Centro Local do Grande Porto, cargo de direção intermédia de 1.º grau, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 27.º, conjugados com os n.^os 10 e 11 do artigo 21.º do EPD;

b) Determino que a designação produza efeitos a 06 de outubro de 2025.

5 - O licenciado Pedro António Soares Marques da Costa reúne as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 20.º do EPD, conforme decorre da Nota Curricular anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

31 de outubro de 2025. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados Biográficos:

Nome: Pedro António Soares Marques da Costa

Data de nascimento: 17 de maio de 1972

Nacionalidade: Portuguesa

2 - Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito - Universidade Moderna Lisboa (1999).

Pós-Graduação em Direito do Trabalho - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2005).

3 - Formação Complementar:

Certificate of Proficiency in English - British Council/Cambridge University (1993)

Curso língua alemã, nível 4 (1998).

Curso de língua francesa, nível A1 (2017).

Formação Pedagógica de Formadores - IEFP (2009).

Formação E-Formador - IEFP (2020).

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública - ISCTE (2022).

Liderança e Desenvolvimento de Pessoas - MTSS (2019).

Atendimento - MTSS (2011).

Comunicação e relacionamento interpessoal - CEGOC (2016).

Cultura Organizacional Conciliadora - Citeforma (2019).

Gestão de Equipas - IEFP (2023).

Neuroapresentações - IEFP (2023).

Frequência do 5.º Curso de Pós-graduação em Direito da Medicina - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2001).

Modular Training for Inspectors - European Labour Authority (ELA, Bratislava, 2023).

Segurança na construção (2004), Responsabilidade Social (2006), Riscos elétricos (2006), Diálogo Social (2006), Movimentação manual de cargas (2007), Trabalho não declarado e irregular (2008), Riscos Químicos (2008), Participação de menores em espetáculos e outras atividades (2008), Trabalho temporário e Agências privadas de colocação (2010), Substâncias perigosas no sector das limpezas industriais (2011), Espaços confinados (2012), Transportes rodoviários (2013), Máquinas e equipamentos de trabalho (2013), Movimentação de terras e elevação de cargas (2013), Equipamentos de trabalho da indústria de carpintaria (2013), Tráfico de seres humanos para exploração laboral/Trabalho forçado (2013), Segurança na montagem, utilização e desmontagem de andaimes (2014), Trabalho não declarado e subdeclarado (2015), Contraordenações laborais (2016), Avaliação de riscos químicos: REACH e CLP (2016), Sistema de informação IMI (2016), Segurança na aviação civil (SEF, 2016 e 2019), SST para os trabalhadores temporários (2016), Situações de risco na atividade inspetiva (2016), Segurança na ponta dos dedos (Instituto de Informática, 2018), Tools and processes of CJIs (ELA, Bruxelas, 2020), Soft Skills Training (ELA, Bratislava, 2022), Road Transport Sector (ELA, 2022), Genuine Posting (ELA, 2022), Contraordenações laborais (2023), Relações Laborais (2023), Gestão SIADAP (SGMTSSS - 2023), entre outras.

4 - Experiência Profissional:

Inspetor Superior da carreira de Inspeção Superior do quadro de pessoal da ACT (nomeação definitiva em 16 de julho de 2003).

Inspetor do Trabalho no Centro Local de Entre Douro e Vouga (São João da Madeira), desde 16 de julho de 2023 até 2011 e no Centro Local do Grande Porto (Porto) até 14 de julho de 2020.

Diretor, nomeado em 15 de julho de 2020, do Centro Local do Mondego (Coimbra) e da respetiva Unidade de Apoio (Figueira da Foz).

5 - Outras Atividades:

Formador interno nas fases teóricas dos estágios de formação inicial para ingresso na carreira de Inspetor Superior do Trabalho - Módulo de formação: Gesto e Deontologia Profissional (2009, 2019 e 2020).

Orientador de estágio na fase prática do estágio de formação inicial para ingresso na carreira de Inspetor Superior do Trabalho (2009).

Membro do júri do Concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira de Inspetor Superior do Trabalho (2016).

Coordenador de módulo de formação nas fases teóricas dos estágios de formação inicial para ingresso na carreira de Inspetor Superior do Trabalho - Módulo: Gesto e Deontologia Profissional (2019 e 2020).

Coordenador de orientação pedagógica da fase prática do estágio de formação inicial para ingresso na carreira de Inspetor Superior do Trabalho (ACT - Porto, Braga e Guimarães, 2019).

Coordenador de equipa inspetiva (ACT-Centro Local do Grande Porto).

Acompanhamento dos peritos europeus SLIC na avaliação ao Sistema de Inspeção do Trabalho português (S. João da Madeira, 2006; Aveiro e Braga, 2015).

Membro da equipa internacional SLIC na avaliação do Sistema de Inspeção do Trabalho da Eslováquia (Kosice e Trencin, Eslováquia, 2018).

Membro de vários Grupos de Trabalho nacionais da ACT: Condições de trabalho na Administração Pública (2005); Preparação e operacionalização da Campanha SLIC - Quedas ao mesmo nível (2014); Novos terrenos para a construção (Universidade do Porto, 2017); Elaboração do Acordo-Quadro setorial: “Cargas e descargas no sector dos transportes rodoviários de mercadorias” (Ministério das Infraestruturas e Habitação, Lisboa, 2019).

Membro do Grupo de Coordenação Ministerial COVID-19 para a Região Centro, em representação da ACT, coordenado pelo Sr. Secretário de Estado do Turismo (2020).

Membro efetivo nacional ACT no Grupo de Trabalho internacional Working Group on Inspections (ELA-European Labour Authority, Bruxelas, 2019/2020 e Bratislava, 2021 à presente data).

Membro suplente nacional ACT no grupo de trabalho internacional Working Group on Mediation (ELA, Bratislava, 2021 à presente data).

Participação nos Peer Learning Dialogues “Lessons learned from the COVID-19 pandemic for the organisation of inspections and inspectorates” e “Cooperation in investigating and tackling undeclared work among EU-mobile workers and third-country nationals” (ELA, Bratislava, 2021 e 2023).

Participação no Staff Learning Visit and Joint Actions Portugal-Bélgica (Bruxelas, 2022).

Membro do Grupo de Trabalho internacional Revision of the Guidelines of the Concerted and Joint Inspections (ELA, Bratislava, 2023 a 2025)

Membro do Grupo de Trabalho internacional Cheklist on Genuine Posting (ELA, Bratislava, 2023).

Orador, moderador ou membro, em representação da ACT, em Seminários, Congressos, Fóruns e Sessões nas temáticas de Direito do Trabalho e da Segurança e Saúde no Trabalho.

Participou em conferências e seminários nacionais e internacionais nas temáticas de Direito do Trabalho e da Segurança e Saúde no Trabalho.

Publicações: “Cargas e descargas no setor dos transportes rodoviários de mercadorias. Considerações em SST” (Revista Segurança, 4.º trimestre 2019).

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