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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 13080/2024
Por meu despacho, de 17 de janeiro de 2024:
Mestre Lurdes Maria Neves Marques Pinto - renovada a comissão de serviço, ao abrigo do disposto no artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no cargo de Chefe da Divisão da Gestão de Recursos Materiais e Financeiros da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, por um período de três anos, com efeitos a 1 de julho de 2024.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de outubro de 2024. - A Diretora-Geral, Lídia Jacob.
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