Despacho (extrato) n.º 13106/2014, de 29 de outubro

Despacho (extrato) n.º 13106/2014

Alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Monforte

A delimitação da REN para a área do município de Monforte foi aprovada pelo Despacho n.º 5238/2013, de 18 de abril, publicado no Diário da República n.º 76, 2.ª série, tendo vindo alterar a que havia sido aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/95, de 23 de novembro.

A Câmara Municipal de Monforte apresentou, nos termos do disposto no artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração simplificada da delimitação da REN para o município de Monforte.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo solicitou à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a emissão do parecer obrigatório e vinculativo previsto no n.º 3 do mesmo artigo, tendo esta entidade emitido parecer favorável.

Em resultado do presente procedimento de alteração simplificada deverá ser desencadeada a alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Monforte, com reflexo na sua planta de condicionantes, bem como de outros instrumentos de gestão territorial cuja área de intervenção abranja a área em causa.

Assim, em conformidade com o disposto no artigo 12.º, na alínea a) do n.º 5 e no n.º 9 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro:

1 - É aprovada a alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Monforte, com as áreas a excluir identificadas na planta e no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.

2 - A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR do Alentejo), bem como na Direção Geral do Território.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

15 de outubro de 2014. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional Alentejo, António Costa Dieb.

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QUADRO ANEXO

Alteração da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Monforte

Áreas a excluir

(ver documento original)

208175041