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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 13117/2012
1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 18 de setembro de 2012, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º e nos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho, foi nomeado, sob proposta do Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o mestre Quirino Manuel Dias do Nascimento Mealha, detentor da categoria de inspetor do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças, para desempenhar o cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - O referido despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2012.
26 de setembro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
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