Despacho (extrato) n.º 13190/2013, de 16 de outubro

Despacho (extrato) n.º 13190/2013

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Castelo de Vide foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/96, Diário da República n.º 239, 1.ª série B, 15-10-1996.

A Câmara Municipal de Castelo de Vide apresentou, nos termos do disposto no artigo 16.º e nos artigos 10.º e 11.º, todos do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da REN para o município de Castelo de Vide, enquadrada no procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal respetivo.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo procedeu à realização da conferência de serviços, prevista no n.º 1 do artigo 11.º do referido decreto-lei, no âmbito da qual as entidades presentes (Agência Portuguesa do Ambiente, IP e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo) se pronunciaram sobre a proposta de alteração de delimitação da REN.

Tendo-se registado a convergência de posições relativamente à proposta de delimitação (sendo que o respetivo parecer se encontra consubstanciado na ata respetiva, realizada em nove de julho de 2013), a conclusão do parecer é convertida em aprovação definitiva, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 11.º

Em resultado do presente procedimento de alteração da delimitação e na sequência da revisão do Plano Diretor Municipal de Castelo de Vide deverá ser desencadeada a alteração por adaptação da planta de condicionantes do referido plano.

Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, n.º 5, 12.º e 16.º, n.º 3, todos do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro:

1 - É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Castelo de Vide, com as áreas a excluir identificadas na planta e no quadro anexo ao presente despacho, que dela fazem parte integrante.

2 - A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR do Alentejo), bem como na Direção Geral do Território.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de setembro de 2013. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, António da Costa Dieb.

(ver documento original)

Alteração da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Castelo de Vide

QUADRO ANEXO

Áreas a excluir

(ver documento original)

207306802