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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 13416/2012
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 26 de setembro de 2012, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho, conjugado com o estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho, foi nomeada a licenciada Maria Cecília Serreira Antolin para exercer entre 29 de setembro e 31 de outubro de 2012, em regime de comissão de serviço, o cargo de Conselheira Técnica Principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
4 de outubro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
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