Despacho (extrato) n.º 13436/2026, de 3 de novembro

Despacho (extrato) n.º 13436/2026

Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, que estabelece o regime das carreiras especiais de Especialista e de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação, e o cargo de Consultor de Sistemas e Tecnologias de Informação, mantendo-se a respetiva afetação ao acompanhamento e à gestão dos projetos e atividades de relevante interesse público, nomeadamente, da necessidade do acompanhamento e gestão de projetos tecnológicos na esfera da DGPJ, designadamente dos projetos dos Serviços digitais para os meios de resolução alternativa de litígios e Plataforma RAL+; Plataforma de Gestão de Templates das comunicações com o cidadão e empresas; o Assistente virtual suportado em IA, o Guia prático da Justiça (GPJ); e a Plataforma de suporte à produção de atos normativos (com recurso a IA) - Plataforma Drafter +, sem prejuízo dos ajustamentos que se revelem necessários em função da evolução daqueles projetos e das necessidades do serviço, e por meu despacho, datado de 1 de setembro de 2026, é renovada a comissão de serviço no cargo de Consultor Sénior, do Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, Mestre Carlos Alberto Nobre Gandarez, pertencente ao mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, pelo período de dois anos, com efeitos a 1 de dezembro de 2026.

Como disposto no n.º 5 do artigo 13.º da disposição legal supramencionada, o ora designado será remunerado pelo nível 68 da tabela remuneratória única (TRU).

19 de outubro de 2026. - A Subdiretora-Geral, Bruna Costa.

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