Despacho (extrato) n.º 13437/2026, de 3 de novembro

Despacho (extrato) n.º 13437/2026

Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, que estabelece o regime das carreiras especiais de Especialista e de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação, e o cargo de Consultor de Sistemas e Tecnologias de Informação, mantendo-se a respetiva afetação ao acompanhamento e à gestão dos projetos e atividades de relevante interesse público, nomeadamente, a necessidade do acompanhamento e gestão de projetos tecnológicos na esfera da DGPJ, designadamente do projeto atinente à Plataforma de Estatísticas, Indicadores e Dados Abertos da Justiça, sem prejuízo dos ajustamentos que se revelem necessários em função da evolução daqueles projetos e das necessidades do serviço, e por meu despacho, datado de 1 de setembro de 2026, é renovada a comissão de serviço no cargo de Consultor Principal, do Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação, Senhor Paulo Alexandre Carvalho Duarte, pertencente ao mapa de pessoal desta Direção-Geral, pelo período de dois anos, com efeitos a 1 de dezembro de 2026.

Como disposto no n.º 5 do artigo 13.º da disposição legal supramencionada, o ora designado será remunerado pelo nível 47 da tabela remuneratória única (TRU).

19 de outubro de 2026. - A Subdiretora-Geral, Bruna Costa.

320055173