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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 13458/2013
Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro:
Licenciada Maria Adriana Alves Martins Barreiros - cessação da comissão de serviço como Consultora nas áreas de planeamento e política legislativa da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, com efeitos a 1 de agosto de 2013. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
8 de outubro de 2013. - A Subdiretora-Geral (despacho n.º 3624/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de março de 2013), Maria João Morgado Costa.
207326364