Despacho (extrato) n.º 13482/2024, de 14 de novembro

Despacho (extrato) n.º 13482/2024

1 - Delego, ao abrigo do artigo 34.º, n.º 1, da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e do artigo 7.º do Regulamento Orgânico aprovado pela Lei n.º 10/2012, de 29 de fevereiro, na secretária da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Maria João Cal de Almeida Candeias Viegas Galvão as competências que me cabem em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 15 de outubro de 2024, considerando-se ratificados os atos abrangidos pelo número anterior e que, entretanto, tenham sido praticados.

6 de novembro de 2024. - A Presidente da CADA, Maria do Céu Neves.

318331907