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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 13483/2024
Delegação de competências da Comissão na Presidente
Na sessão de 6 de novembro de 2024, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) deliberou, ao abrigo do artigo 34.º, n.º 2, da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto:
1 - Delegar na presidente os poderes para apreciar e decidir:
a) Queixas manifestamente infundadas ou extemporâneas;
b) Desistências;
c) Casos de inutilidade superveniente;
d) Queixas sobre questões que já tenham sido apreciadas pela CADA de modo uniforme e reiterado.
2 - A presente deliberação produz efeitos desde 15 de outubro de 2024, considerando-se ratificados os atos abrangidos pelo número anterior e que, entretanto, tenham sido praticados.
8 de novembro de 2024. - A Secretária da CADA, Maria João Galvão.
318331664