Despacho (extrato) n.º 13483/2024, de 14 de novembro

Despacho (extrato) n.º 13483/2024

Delegação de competências da Comissão na Presidente

Na sessão de 6 de novembro de 2024, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) deliberou, ao abrigo do artigo 34.º, n.º 2, da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto:

1 - Delegar na presidente os poderes para apreciar e decidir:

a) Queixas manifestamente infundadas ou extemporâneas;

b) Desistências;

c) Casos de inutilidade superveniente;

d) Queixas sobre questões que já tenham sido apreciadas pela CADA de modo uniforme e reiterado.

2 - A presente deliberação produz efeitos desde 15 de outubro de 2024, considerando-se ratificados os atos abrangidos pelo número anterior e que, entretanto, tenham sido praticados.

8 de novembro de 2024. - A Secretária da CADA, Maria João Galvão.

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