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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 13484/2024, de 14 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a delegação de competências da presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos na secretária Maria João Cal de Almeida Candeias Viegas Galvão.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 13484/2024
Na sessão de 6 de novembro de 2024, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) deliberou, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e do disposto no artigo 7.º do Regulamento Orgânico da CADA:
1 - Autorizar a presidente a delegar as referidas competências na Secretária da Comissão.
2 - A presente deliberação produz efeitos desde 15 de outubro de 2024, considerando-se ratificados os atos que, entretanto, tenham sido praticados.
8 de novembro de 2024. - A Secretária da CADA, Maria João Galvão.
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