Despacho (extrato) n.º 13683/2026, de 9 de novembro

Despacho (extrato) n.º 13683/2026

Considerando que a interessada se encontra, desde 1 de outubro de 2022 e até 30 de setembro de 2026, na situação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, como Senior Analyst, na Europol, conforme Despacho n.º 12712/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 3 de novembro de 2022; e

Considerando a renovação do vínculo contratual, agora por tempo indeterminado, formalizado, em contrato com a mesma Agência, com produção de efeitos a 1 de outubro de 2026, bem como o parecer favorável da entidade empregadora pública, expresso em comunicação (n.º 404) de 24 de agosto de 2026,

É autorizada, por despacho de Suas Excelências, a Ministra da Justiça e o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, respetivamente, de 3 e 10 de setembro de 2026, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e nos n.^os 3 e 4 do artigo 283.º, com os efeitos estabelecidos no artigo 281.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções na Agência Europeia para a Cooperação Policial (EUROPOL), de Carmina das Dores de Figueiredo Germano, inspetora do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, com efeitos a 1 de outubro de 2026.

(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

2 de novembro de 2026. - A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

320059516