Despacho (extrato) n.º 13684/2026, de 9 de novembro

Despacho (extrato) n.º 13684/2026

Considerando que a licença sem remuneração para exercício de funções em organismos internacionais pode ser concedida por decisão dos membros do Governo responsáveis pela área dos negócios estrangeiros e pelo serviço a que pertence o trabalhador, dependendo da comprovação da situação do interessado face à organização internacional, mediante documento emitido pela mesma; e

Considerando o pedido apresentado, em 24 de julho de 2026, que se encontra acompanhado de proposta da FRONTEX, de 11 de junho antecedente, com vista à celebração de contrato pelo prazo de cinco anos, bem como o parecer de não oposição da entidade empregadora pública, expresso em comunicação de 24 de agosto de 2026;

É autorizada, por despacho conjunto de Suas Excelências, a Ministra da Justiça e o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 14 de setembro de 2026, nos termos do disposto no artigo 283.º, com os efeitos estabelecidos no artigo 281.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, licença sem remuneração para o exercício de funções na European Border and Coast Guard Agency (FRONTEX), a Joaquim Alexandre Fontes Ferreira Gomes, inspetor da carreira de investigação criminal do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, com efeitos a 1 de novembro de 2026, pelo período de cinco anos.

(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

2 de novembro de 2026. - A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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