Despacho (extrato) n.º 13685/2026, de 9 de novembro

Despacho (extrato) n.º 13685/2026

Considerando que o interessado se encontra, desde 16 de agosto de 2021 e pelo período inicial de cinco anos, na situação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, conforme Despacho n.º 8486/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 27 de agosto de 2021, entretanto prorrogada por mais seis meses pelo Despacho n.º 7390/2025, publicado no Diário da República n.º 126, de 3 de julho de 2025, até 15 de fevereiro de 2027.

Considerando a formalização de extensão da relação contratual estabelecida com a organização internacional, com efeitos até 15 de fevereiro de 2032, bem como o parecer de não oposição da entidade empregadora pública,

É autorizada, por despacho de Suas Excelências, a Ministra da Justiça e o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, respetivamente, de 22 e 27 de outubro de 2026, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 283.º, com os efeitos estabelecidos no artigo 281.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções na European Border and Coast Guard Agency (FRONTEX), de Marcos José Guerreiro Rodrigues, inspetor do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, pelo período compreendido entre 16 de fevereiro de 2027 e 15 de fevereiro de 2032.

(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

2 de novembro de 2026. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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