Despacho (extrato) n.º 13690/2026, de 9 de novembro

Despacho (extrato) n.º 13690/2026

Considerando que o interessado se encontra, desde 16 de maio de 2022 e pelo período de cinco anos, na situação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, conforme Despacho n.º 8163/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2022; e

Considerando a formalização de extensão da relação contratual estabelecida com a organização internacional, com efeitos até 15 de maio de 2032, conforme certidão da situação e adenda junta a requerimento apresentado pelo trabalhador em 22 de setembro de 2026, bem como o parecer de não oposição da entidade empregadora pública, expresso em comunicação (n.º 464) de 7 de outubro de 2026,

É autorizada, por despacho de Suas Excelências, a Ministra da Justiça e o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, respetivamente, de 22 e de 27 de outubro de 2026, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 283.º, com os efeitos estabelecidos no artigo 281.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções na European Border and Coast Guard Agency - FRONTEX, de Hugo Manuel Romão Serra dos Santos Gaspar, inspetor do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, pelo período compreendido entre 16 de maio de 2027 e 15 de maio de 2032.

(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

2 de novembro de 2026. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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