Despacho (extrato) n.º 13691/2012, de 23 de outubro

Despacho (extrato) n.º 13691/2012

Considerando que a licenciada Carla Teresa Marcelino Rodrigues completou três anos de comissão de serviço como Chefe de Divisão de Vencimentos e Representações, integrada na Direção de Serviços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração, cargo de direção intermédia de 2.º grau;

Considerando que, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, a renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia depende da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, tendo como referência o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos;

Atendendo a que foi entregue o relatório dos resultados obtidos no exercício do respetivo cargo, conforme exigido no n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;

Considerando o bom desempenho e os resultados obtidos constantes do respetivo relatório de atividades;

Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º e no artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, e de acordo com a alínea c) do artigo 1.º do Despacho n.º 3653/2012, de 13 de março, que estabeleceu a estrutura orgânica flexível do Departamento Geral de Administração:

1 - Foi renovada, por Despacho do Secretário-Geral, de 4 de outubro de 2012, pelo período de três anos, a comissão de serviço da licenciada Carla Teresa Marcelino Rodrigues para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Vencimentos e Representações integrado na Direção de Serviços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - O referido despacho produz efeitos a 9 de junho de 2012.

16 de outubro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

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