Despacho (extrato) n.º 13720/2024, de 20 de novembro

Despacho (extrato) n.º 13720/2024

Nomeação do Administrador Judiciário dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas

Por despacho do Juiz Desembargador Presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas, de 7 de novembro de 2024, proferido ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 43.º-A, n.^os 1 e 6 e 56.º n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro), 105.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (aprovado pela Lei n.º 62/2013, de 16 de agosto) e 21.º, n.^os 1 e 2 do Regime da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março), foi renovada a comissão de serviço, pelo período de mais três anos, com efeitos a 1 de novembro de 2024, do Lic. Carlos Manuel Dias Lopes, como Administrador Judiciário dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas.

7 de novembro de 2024. - O Juiz Desembargador Presidente, Antero Pires Salvador.

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