Despacho (extrato) n.º 13788/2014, de 13 de novembro

Despacho (extrato) n.º 13788/2014

Por despacho conjunto da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 28 de outubro de 2014, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro e do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Consular, aprovado Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, é criado o Consulado Honorário de Portugal em Nice, França, com jurisdição sobre os departamentos dos Alpes Marítimos e do Var e dependente do Consulado Geral de Portugal em Marselha.

4 de novembro de 2014. - O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, João Maria Cabral.

208217226