Despacho (extrato) n.º 13886/2016, de 18 de novembro

Despacho (extrato) n.º 13886/2016

Considerando que o licenciado Jorge Carlos Miranda de Oliveira completou o período de três anos de comissão de serviço como Diretor de Serviços Regional da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, a renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia depende da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, tendo por referência o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados daí decorrentes.

Atendendo a que foi entregue o relatório dos resultados obtidos no exercício do respetivo cargo, conforme exigido pelo n.º 2 do artigo 23.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

Considerando ainda o bom desempenho e os resultados obtidos constantes do respetivo relatório de atividades.

Por despacho da Secretária-Geral, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º e no artigo 23.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 5.º da Portaria n.º 30/2012, de 31 de janeiro:

1 - Foi determinada a renovação, pelo período de três anos, da comissão de serviço do técnico superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Jorge Carlos Miranda de Oliveira, para exercer o cargo de Diretor de Serviços Regional da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

2 - O referido despacho produz efeitos a 12 de dezembro de 2016.

Sinopse Curricular

Jorge Carlos Miranda Oliveira nasceu em 14 de novembro de 1953, na Senhora da Hora.

Licenciado em direito (Ciências Jurídicas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; no Ministério do Trabalho e da Segurança Social - Comissões de Julgamento e Conciliação, em 1980; requisitado como consultor jurídico do Gabinete de Representação e Procuradoria de Emigrantes, do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas, no Porto; Vice-Presidente do IAECP em 1987; Diretor de Serviços em 1988; nos Serviços Jurídicos da Delegação Regional do Norte da Inspeção-Geral das Atividades Económicas; Delegado Regional do Porto da DGACCP em 1998; Diretor de Serviços de Coordenação Regional do Porto, da Direção-Geral de Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, em 01 de maio de 1999; assessor, em 03 de setembro de 1999; Diretor de Serviços Regional do Porto da DGACCP desde 2007; assessor principal, em 2004.

10 de novembro de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.

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