Despacho (extrato) n.º 13886/2026, de 12 de novembro

Despacho (extrato) n.º 13886/2026

Nos termos da Deliberação do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. n.º 1017/2026, de 11 de agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 1 de setembro de 2026 e conforme estabelecido no seu ponto 1.2, alínea j), foi subdelegada na Presidente a competência para “Autorizar as retificações de contas e devoluções de taxas e de emolumentos.”

O RNPC é o serviço que tem a responsabilidade sobre os serviços online, inclusive articulando as necessárias devoluções de emolumentos, quando os pedidos não são satisfeitos.

Assim, tendo em vista a agilização de procedimentos na tramitação dos processos de restituição de emolumentos e de taxas, nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 201/2015, de 17/9 e o cumprimento dos prazos previstos, determino o seguinte:

1 - Subdelego, na diretora do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC), licenciada Ana Maria da Fonseca Ribeiro Palmeiro Viriato de Sommer Ribeiro, os poderes para instruir e decidir os pedidos de restituição das quantias pagas nos pedidos de serviços online do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., não satisfeitos por um dos motivos infra discriminados por referência às respetivas áreas funcionais/tipologia de procedimentos:

1.1 - Civil Online:

a) Pagamentos, fora do prazo, dos emolumentos devidos pelos pedidos de instauração de processos de casamento e divórcio online;

b) Pagamentos, fora do prazo ou com perda de interesse, de pedidos de certidões online;

c) Pagamentos de pedidos de certidões que venham a ser recusadas pelas conservatórias uma vez decorrido o prazo para interposição de recurso.

1.2 - Predial online:

a) Pagamentos, fora do prazo, de pedidos de registo, de certidão permanente, de documento particular autenticado, de informação predial simplificada e de procuração;

b) Pagamentos de certidões permanentes referentes a prédios não descritos, inutilizados, duplicados ou com perda de interesse.

1.3 - Comercial Online:

a) Pagamentos, fora do prazo, de pedidos de certidão permanente de registo comercial, certidão permanente de registo e documentos, certidão do último pacto/estatutos atualizados e certidão de contas anuais;

b) Pagamentos, fora de prazo, de registos online por transcrição ou por depósito, bem como EOL efetuados;

c) Pagamentos de entidades não sujeitas a registo de prestação de contas ou efetuados em duplicado;

d) Pedidos de certidão permanente de entidades não extratadas para o sistema informático.

1.4 - Ficheiro Central de Pessoas Coletivas:

Pagamentos, fora do prazo, de pedidos de certificados e de inscrições online pagos; Pagamentos, fora do prazo ou com perda de interesse, de pedidos de certidões permanentes de inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.

1.5 - Registo Automóvel Online:

Pagamentos, fora de prazo, de pedidos de registo automóvel e de certidões.

1.6 - Casa Pronta:

Pagamentos, fora de prazo, de anúncios de preferência;

1.7 - Comuns a todas as áreas funcionais:

a) Pagamento de referências Multibanco (MB) erradas ou duplicadas;

b) Pagamento de valor diferente ao do custo da receita;

c) Pagamento de serviços que por anomalia técnica não são reconhecidos pelas aplicações.

2 - Das referidas decisões deve o RNPC dar conhecimento ao Setor de Operações Contabilísticas do Departamento Financeiro do IRN., I. P., no prazo de 5 (cinco) dias úteis, através de correio eletrónico.

3 - A presente subdelegação não prejudica as competências já delegadas nos membros do Conselho Diretivo e nos demais dirigentes, mormente através da Deliberação do Conselho Diretivo do IRN, I. P. n.º 1017/2026, de 11 de agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 1 de setembro de 2026, e os poderes de avocação, anulação, revogação ou substituição constantes da lei e da deliberação em causa.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de agosto de 2026, ficando por este meio expressamente ratificados, nos termos do n.º 5, do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados desde então, em conformidade com a lei e no âmbito dos poderes acima referidos, até à data da sua publicação.

21 de outubro de 2026. - A Presidente do Conselho Diretivo do IRN, I. P., Blandina Maria da Silva Soares.

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