Despacho (extrato) n.º 13891/2026, de 12 de novembro

Despacho (extrato) n.º 13891/2026

A delegação e a subdelegação de competências constituem mecanismos fundamentais para uma gestão mais eficiente e desburocratizada, permitindo respostas mais rápidas às solicitações, reduzindo os circuitos de decisão e promovendo uma maior autonomia e responsabilidade dos delegados.

1 - Assim, ao abrigo dos artigos 44.º, 47.º e 55.º do Código do Procedimento Administrativo e da Deliberação do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. n.º 1017/2026, de 11 de agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 1 de setembro de 2026 sem prejuízo dos poderes de avocação, anulação, revogação ou substituição, subdelego no coordenador da Unidade de Apoio à Academia de Registos, Fernando Jorge Silva Bernardo Ferreira, os poderes para a prática dos seguintes atos:

a) Assinar toda a correspondência ou expediente necessário ao exercício das competências ora subdelegadas, que não seja dirigida aos gabinetes governamentais ou a titulares de órgãos de soberania;

b) Assinar ou validar certificados, comprovativos ou certidões, nomeadamente nos termos do artigo 84.º do Código do Procedimento Administrativo, relacionados com as competências da unidade, bem como declarações ou adesões unilaterais de entidades externas;

c) Orientar, controlar e promover o desempenho e a eficiência da unidade, com vista à execução do plano de atividades e à prossecução dos resultados a alcançar;

d) Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação da respetiva equipa;

e) Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos afetos à unidade, nos limites impostos pela legislação, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos;

f) Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento dos horários estabelecidos ou contratualizados;

g) Por indicação da signatária, justificar faltas dos trabalhadores afetos à respetiva unidade;

h) Por indicação da signatária, informar a autorização do gozo de férias dos trabalhadores da unidade respetiva;

i) Inserir nas aplicações respetivas, por indicação da signatária, a justificação e injustificação as faltas de trabalhadores no âmbito da respetiva unidade;

j) Submeter nas plataformas respetivas processos que impliquem despesa, e acompanhar a respetiva tramitação, bem como inserir aí os despachos que sobre ela sejam produzidos pela entidade competente, mormente a signatária;

k) Assinar os certificados respeitantes a atividades formativas;

l) Aprovar a realização de formações externas e internas, exceto quanto à autorização para o pagamento de abonos relativos a subsídio de formação.

m) Articular com entidades externas os processos de certificação ou reconhecimento que sejam aplicáveis.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de agosto de 2026, ficando por este meio expressamente ratificados, nos termos do n.º 5, do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados desde então, em conformidade com a lei e no âmbito dos poderes acima referidos, até à data da sua publicação.

21 de outubro de 2026. - A Presidente do Conselho Diretivo do IRN, I. P., Blandina Maria da Silva Soares.

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