Despacho (extrato) n.º 13967/2026, de 13 de novembro

Despacho (extrato) n.º 13967/2026

No uso das competências previstas na alínea c) do artigo 38.º, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho e conjugado com o n.º 4 do artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, foi deliberado em reunião extraordinária do Conselho Administrativo, de 29 de abril de 2026, delegar no seu Presidente, António de Oliveira Alves Duarte, as competências para autorização de despesa e o seu respetivo pagamento.

Nas suas ausências ou impedimentos, estas atribuições serão da competência do Vice-Presidente do Conselho Administrativo, Vítor José da Silva Ribeiro.

A delegação produz efeitos à data de 26 de agosto de 2022, data da tomada de posse do diretor.

A presente delegação considera ratificados todos os atos já praticados no âmbito dos poderes ora delegados.

17 de junho de 2026. - O Conselho Administrativo: António de Oliveira Alves Duarte, presidente - Vítor José da Silva Ribeiro, vice-presidente - Ana Cristina Ferreirinha Vieira, secretária.

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