Despacho (extrato) n.º 13969/2024, de 26 de novembro

Despacho (extrato) n.º 13969/2024

Por despacho de 19 de novembro de 2024, do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, após proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na sua sessão de 19 de novembro de 2024, e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, ex vi n.º 1 e 3 do artigo 13.º do DL 31/2023, de 5 de maio, foi nomeada, em regime de comissão de serviço, como adjunta do Gabinete Técnico-Jurídico do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a licenciada Milena Rosa dos Santos, como jurista, atendendo à sua experiência e especialidade.

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do DL 31/2023, de 5 de maio, o estatuto remuneratório da nomeada é o de adjunto de gabinete, por remissão para o disposto nos n.^os 4, 5 e 7 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, ex vi n.º 2 do artigo 13.º do DL 31/2023, de 5 de maio, a nota curricular do nomeado é publicada em anexo ao presente despacho.

A nomeação tem efeitos imediatos, nos termos definidos pelo artigo 11.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, ex vi artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 31/2023, de 5 de maio.

Nota curricular

Milena Rosa dos Santos

Atualmente: Chefe de Divisão de Apoio à Gestão Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - ASAE.

Licenciada em Gestão de Empresas.

É titular de uma vasta experiência no âmbito da assunção de responsabilidades patrimoniais, orçamentais e declarativas, em variados organismos públicos, em particular na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica [ASAE], na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e no Tribunal Constitucional, desempenhando, em particular, as seguintes funções:

a) Preparação do Orçamento de vários serviços públicos;

b) Validação e assinatura de autorizações de despesa e pedidos de autorização de pagamentos, devidamente instruídos de aquisição de bens e serviços;

c) Elaboração da conta de gerência;

d) Validação e consistência da demonstração orçamental da despesa e balancete analítico, contratação administrativa e respetivos encargos contratuais;

e) Verificação de conciliações bancárias, coincidência com os extratos e certidão de saldos;

f) Verificação do lançamento de abate anual de bens;

g) Cálculo das especializações: custos/proveitos diferidos, acréscimo de custos/proveitos, remunerações a liquidar, provisões, lançamentos de regularizações;

h) Verificação da validação dos armazéns de economato, nomeadamente: SI/SF, lançamentos de regularização, consistência entre balancetes de produtos/Armazém/Analítico;

i) Validação mapas patrimoniais de receita/despesa, compilação, organização, conferência dos doc. para envio para Secretaria-Geral;

j) Desmaterialização total do papel, em todos os processos de receita e despesa, em vários organismos públicos;

k) Criação de uma base de dados própria, em Access, de protocolos e contratos de receita, decorrente da responsabilidade da Divisão Financeira e Patrimonial, ser a fiel depositária, física e digital, do acervo dos originais de todos os Protocolos, ou Contratos de Receita, como forma de controlo, relativamente a:

Contratos ativos e respetiva faturação;

Capacidade de produção de relatórios e listas de informação;

1) Organização e arquivo de todos os contratos celebrados entre o Tribunal Constitucional e outras entidades, nomeadamente para:

Verificação da validade dos contratos e necessidade de eventuais renovações;

Verificação e reconhecimento do direito de receber, ou pagar e reporte da informação para as respetivas áreas;

Verificação do cumprimento das cláusulas acordadas.

19 de novembro de 2024. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.

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