Despacho (extrato) n.º 13970/2024, de 26 de novembro

Despacho (extrato) n.º 13970/2024

Por despacho de 19 de novembro de 2024 do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no âmbito da delegação de competências conferida por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 24 de outubro de 2024, e nos termos do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, foram subdelegados no senhor Juiz Conselheiro da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, Pedro Nuno Pinto Vergueiro, os seguintes poderes:

1) A elaboração do plano anual de inspeções para aprovação no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

2) O cumprimento do Regulamento das Inspeções Judiciais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, podendo propor as alterações que se venham a justificar, para submeter a aprovação no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

3) A coordenação da equipa de inspetores judiciais, emanando orientações e uniformizando critérios, de acordo com as deliberações do CSTAF, e propondo a aprovação no CSTAF de outros critérios que julgue pertinentes, para submeter a aprovação no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

4) A apresentação das propostas de alterações, para efeitos do artigo 82.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, à portaria que fixa o quadro de inspetores e de secretários de inspeção do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para aprovação no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e apresentação ao membro do governo responsável pela área da justiça;

5) A superintendência da secção de gestão dos serviços de inspeção do Núcleo de Acompanhamento da Gestão dos Tribunais, praticando todos os atos tendentes à apresentação de propostas de deliberação ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

6) A superintendência da secção de gestão da formação inicial e contínua dos magistrados do Núcleo de Acompanhamento da Gestão dos Tribunais, praticando todos os atos tendentes à apresentação de propostas de deliberação ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

19 de novembro de 2024. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.

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