Despacho (extrato) n.º 13973/2026, de 13 de novembro

Despacho (extrato) n.º 13973/2026

Considerando que:

a) O Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, conjugado com a Portaria n.º 431/2023, de 13 de dezembro, estabelece o regime dos cargos de consultor de sistemas e tecnologias de informação e a dotação necessária para o exercício dos mesmos;

b) O n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, prevê a designação de consultores de sistemas e tecnologias de informação para o exercício de funções no âmbito de projetos e ou atividades com relevante interesse público;

c) O licenciado João Fernando Gregório Ferreira exerce, em comissão de serviço, o cargo de Consultor Sénior de Sistemas e Tecnologias de Informação do Conselho Superior da Magistratura desde 10 de dezembro de 2024;

d) Se mantêm os pressupostos da designação, conforme confirmado pelo Senhor Juiz coordenador do ALTEC, nomeadamente a necessidade de assegurar o cumprimento do PRR, com especial incidência no novo IUDEX;

e) O n.º 3 do artigo 14.º do referido decreto-lei prevê que o exercício de funções dos consultores se efetua em comissão de serviço, pelo período de dois anos, renovável até duas vezes, não podendo exceder a duração do projeto ou atividade que originou a designação.

Renovo, ao abrigo do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, conjugado com o n.º 1 do artigo 13.º do mesmo diploma, a comissão de serviço do licenciado João Fernando Gregório Ferreira no cargo de Consultor Sénior de Sistemas e Tecnologias de Informação do Conselho Superior da Magistratura, pelo período de dois anos, com efeitos em 10 de dezembro de 2026, mantendo-se o regime remuneratório fixado no despacho de designação. A renovação destina-se a assegurar a continuidade do projeto ou atividade que originou a designação.

10 de novembro de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Miguel Ferreira de Azevedo Mendes.

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