Despacho (extrato) n.º 13997/2015, de 30 de novembro

Despacho (extrato) n.º 13997/2015

Por despacho de 11 de novembro de 2015 do Diretor-Geral do Património Cultural:

1 - No uso dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 42.º e ao abrigo dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, e 64/2011, de 22 de dezembro, são delegados na diretora do Departamento de Bens Culturais, Licenciada Catarina Maria de Loureiro Gomes Coelho, os poderes necessários para se pronunciar sobre o exercício do direito de preferência, a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, no âmbito do património arquitetónico e arqueológico.

2 - Pelo presente despacho são ratificados todos os atos praticados pela diretora do Departamento de Bens Culturais, Licenciada Catarina Maria de Loureiro Gomes Coelho, no âmbito das competências agora delegadas, desde 30 de outubro de 2015, até à data do presente despacho.

17 de novembro de 2015. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, Manuel Diogo.

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