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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 14047/2026
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, conjugado com o seu n.º 2, da parte preambular da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na qualidade de Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), cargo de direção superior de 1.º grau:
1) Foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Técnico Superior, entre a ACT e as trabalhadoras Carla Sofia Caniça Matos Fernandes e Maria das Angústias Duarte Ferreira de Ávila, na sequência do Procedimento Concursal Comum, aberto pelo Aviso n.º 575/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 09 de janeiro;
2) Os referidos contratos produzem efeitos a 01 de outubro de 2026;
3) Por força da alínea b) do n.º 2 do artigo 45.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º ambos da LTFP, as trabalhadoras estão sujeitas a um período experimental de função com a duração de 180 (cento e vinte) dias, conforme estabelecido em sede do n.º 1 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 188, de 28 de setembro, aplicável nos termos e condições previstos no artigo 9.º da parte preambular da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 370.º da LTFP;
4) A trabalhadora Carla Sofia Caniça Matos Fernandes foi integrada na 3.ª posição da carreira de técnico superior, no nível 26 da Tabela Remuneratória Única (TRU), a que corresponde o vencimento base mensal de € 2.028,62;
5) A trabalhadora Maria das Angústias Duarte Ferreira de Ávila foi integrada na 1.ª posição da carreira de técnico superior, no nível 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU), a que corresponde o vencimento base mensal de € 1.499,15;
6) Em cumprimento dos n.os 1 e 6 do artigo 46.º da LTFP, nomeio o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental, com efeitos a 01 de outubro de 2026, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, de acordo com a seguinte composição:
Presidente: Paula Cristina Oliveira de Sousa, Diretora de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho da ACT;
1.º Vogal Efetivo: Elisabete Sofia Vieira Carvalho, Chefe de Divisão de Regulação e Estratégia para a Segurança e Saúde no Trabalho da ACT, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo: Maria Alice Coelho da Costa Rodrigues, Técnica Superior da Divisão de Regulação e Estratégia para a Segurança e Saúde no Trabalho da ACT;
1.º Vogal Suplente: Patrícia Vieira Ferreira Tábuas, Técnica Superior da Divisão de Regulação e Estratégia para a Segurança e Saúde no Trabalho da ACT;
2.º Vogal Suplente: Paulo Jorge Severino Saraiva, Técnico Superior da Divisão de Regulação e Estratégia para a Segurança e Saúde no Trabalho da ACT.
7) Os períodos experimentais em apreço produzem efeitos a 01 de outubro de 2026, data em que as trabalhadoras iniciaram funções na Divisão de Regulação e Estratégia para a Segurança e Saúde no Trabalho da ACT, no âmbito da carreira e categoria de Técnico Superior.
9 de novembro de 2026. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.
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