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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 14059/2022, de 6 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extinção do vínculo de emprego público de Hugo Roberto Vieira Ramos de Freitas, por denúncia do contrato
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 14059/2022
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, de 2 de novembro de 2022, foi extinto o vínculo de emprego público do escrivão auxiliar Hugo Roberto Vieira Ramos de Freitas, pertencente ao mapa de pessoal do núcleo de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, por motivo de denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, efetuada ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 304.º da LTFP, com efeitos a partir de 21 de outubro de 2022.
28 de novembro de 2022. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.
315925065