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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 14093/2026
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho do Chefe de Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos, datado de 5 de novembro de 2026, foram homologados os relatórios e pareceres a que se referem os artigos 29.º e 45.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, e, consequentemente, determinada a conclusão do período experimental dos técnicos de justiça da carreira especial de oficial de justiça infra identificados, com efeitos às datas indicadas, nos termos das disposições conjugadas no n.º 1 do referido artigo 45.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça e n.º 2 do artigo 50.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, encontrando-se todos integrados no nível remuneratório 15 - cf. tabela de posições remuneratórias transitórias constantes do anexo IV, nos termos das disposições conjugadas no artigo 17.º n.os 5 e 7 alínea a), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, na redação em vigor.
Número mecanográfico | Nome | Categoria | Data de efeitos |
|---|---|---|---|
58849 | Ana Luíza Fonseca Vitorino Trancoso | Técnico de Justiça | 16/07/2026 |
59309 | Ana Rita Silvestre da Cruz | Técnico de Justiça | 09/07/2026 |
59246 | Andreia Filipa da Cruz Barbosa | Técnico de Justiça | 10/07/2026 |
59234 | Bruno Ferreira Henrique | Técnico de Justiça | 02/07/2026 |
59100 | Luís Manuel Lopes de Matos | Técnico de Justiça | 03/09/2026 |
58371 | Maria Elisabete Almeida Ventura | Técnico de Justiça | 12/07/2026 |
59009 | Matilde Silva Pacheco | Técnico de Justiça | 25/07/2026 |
59240 | Tânia Patrícia Alves Perdigão | Técnico de Justiça | 01/07/2026 |
11 de novembro de 2026. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.
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