Despacho (extrato) n.º 14122/2025, de 26 de novembro

Despacho (extrato) n.º 14122/2025

Nos termos do disposto no artigo 36.º da Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de agosto, e no artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto), designo para o exercício de funções, em regime de substituição, como Secretário de Justiça, o Senhor Escrivão António Alexandre Castro Freches Babo, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2025.

10 de novembro de 2025. - A Juíza Desembargadora Presidente, Tânia Meireles da Cunha.

319805751