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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 14254/2025, de 28 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renovação de comissão de serviço de oficial de justiça.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 14254/2025
Ao abrigo do Despacho n.º 6356/2019, de 12 de julho, da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, e do artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, renovo a comissão de serviço do técnico de justiça Luís Miguel Fernandes Pinto, com efeitos reportados a 01 de novembro de 2025.
6 de novembro de 2025. - A Juíza Desembargadora Presidente, Tânia Meireles da Cunha.
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