Despacho (extrato) n.º 14432/2025, de 4 de dezembro

Despacho (extrato) n.º 14432/2025

Conversão em definitivo de colocações provisórias de técnicas de justiça

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho torna-se publico que por despacho da Diretora-Geral da Administração da Justiça, datados de 5 e 20 de novembro de 2025, foram convertidas em definitivo as colocações provisórias das técnicas de justiça Marta Daniela Pontes Ferreira Gomes e Maria de Fátima de Abreu Sequeira, com efeitos a 5 de junho de 2025 e 8 março de 2025, respetivamente, passando a auferirem pela remuneração correspondente ao 1.º escalão, índice 290 da escala salarial dos oficiais de justiça, nos termos das disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, conjugado com o n.º 4 do artigo 49.º e n.º 2 do artigo 50.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

27 de novembro de 2025. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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