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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 14433/2025, de 4 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorrogação da nomeação, em comissão de serviço, da inspetora da Polícia Judiciária Susana Maria Lopes da Silva para o exercício de funções como Perita Nacional Destacada no European Serious and Organized Crime Centre da EUROPOL.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 14433/2025
O Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, definindo o estatuto profissional dos trabalhadores da Polícia Judiciária, estabelece, no artigo 66.º, que o pessoal das carreiras especiais, designadamente da carreira de investigação criminal, pode, quando o interesse público assim o justifique ou em razão de compromissos assumidos pelo Estado Português, ser nomeado em comissão de serviço para o desempenho de funções em organismos internacionais/europeus, por período limitado.
A inspetora Susana Maria Lopes da Silva foi proposta e encontra-se a exercer funções na Drugs Unit, European and Serious Organized Crime Centre, da Europol, Haia, Países Baixos, pelo período de seis meses, entre 1 de junho e 30 de novembro de 2025, conforme Despacho n.º 8500/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 23 de julho de 2025.
Atento o compromisso, o empenho e a qualidade de trabalho desenvolvido, a Europol comunicou à Polícia Judiciária, que assim propôs, a sua anuência à prorrogação do destacamento da citada trabalhadora junto da Agência, pelo período adicional de seis meses, compreendido entre 1 de dezembro de 2025 e 31 de maio de 2026.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, na sua redação atual, é prorrogado, por Despacho de Sua Excelência, a Ministra da Justiça, datado de 11 de novembro de 2025, o prazo da nomeação, em comissão de serviço, da Inspetora Susana Maria Lopes da Silva para o desempenho de funções em organização internacional/europeia, viabilizando a continuação do destacamento, como perita nacional, na Drugs (A) Team, EU Drugs Unit, European and Serious Organized Crime Centre, Operations Directorate, da Agência Europeia para a Cooperação Policial (EUROPOL), pelo período adicional de seis meses, compreendido entre 1 de dezembro de 2025 e 31 de maio de 2026, com remunerações a cargo do empregador público nacional, nos termos autorizados pelo segundo segmento do n.º 3 daquela disposição legal.
(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de novembro de 2025. - A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal. Eugénia Simões Silva.
319830091