Despacho (extrato) n.º 14606/2012, de 13 de novembro

Despacho (extrato) n.º 14606/2012

Por despacho de 26 de outubro de 2012 do Diretor da Direção-Geral do Património Cultural:

1 - Ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, e 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, e artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, delego, na Subdiretora da Direção-Geral do Património Cultural, Professora Doutora Ana Catarina de Freitas Alves Bravo de Sousa, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

1.1 - Autorizar trabalhos arqueológicos;

1.2 - Coordenar o acompanhamento e fiscalização de trabalhos arqueológicos, aprovando as informações, pareceres e recomendações produzidos pelos técnicos;

1.3 - Aprovar os Relatórios de Trabalhos Arqueológicos previstos no Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/99, de 15 de julho;

1.4 - Emitir licenças de utilização de detetores de metais e de qualquer outro equipamento de deteção;

1.5 - Nomear os representantes do ex-IGESPAR, IP, nos processos de AIA (Avaliação de Impacte Ambiental) e aprovar as respetivas informações e pareceres, incluindo as propostas de minimização;

1.6 - Os respeitantes à gestão dos processos do património arqueológico, com exceção dos relativos a despesas em obras ou intervenções em imóveis classificados ou em vias de classificação.

1.7 - Autorizar o movimento de contas bancárias;

1.8 - Autorizar as ordens de pagamento, independentemente do seu valor.

2 - Pelo presente despacho ratifico todos os atos praticados pela Subdiretora da Direção-Geral do Património Cultural, Professora Doutora Ana Catarina de Freitas Alves Bravo de Sousa, desde 1 de junho de 2012, até à data do presente despacho.

6 de novembro de 2012. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, em substituição, Manuel Diogo.

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