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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 14629/2012
Por despacho do vice-presidente Arquiteto António Porfírio Maia de 15 de janeiro de 2012 nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, é efetuada a correção material da carta da Reserva Ecológica do município de Olhão, republicando a versão corrigida, atenta a apreciação devidamente fundamentada cuja documentação escrita e cartográfica fica registada nesta Comissão de Coordenação e desenvolvimento Regional do Algarve.
30 de outubro de 2012. - A Diretora de Serviços de Comunicação, Gestão Administrativa e Financeira, Ana Lúcia Guerreiro.
206495856