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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 14662/2022
Despacho (extrato) n.º 14662/2022, de 26 de dezembro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa Dr.ª Maria Filomena Onório Gil
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 14662/2022
Dr.ª Maria Filomena Onório Gil.
Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 19 de dezembro de 2022, no uso de competência delegada, é a Exma. Senhora Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa, Dra. Maria Filomena Onório Gil, desligada do serviço para efeitos de aposentação/jubilação, com os efeitos previstos no artigo 70.º n.º 1, alínea b) do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
19 de dezembro de 2022. - A Juíza Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
315986075