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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 14667/2024, de 11 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cessa a comissão de serviço do juiz conselheiro, jubilado, António Bento São Pedro.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 14667/2024
Por despacho do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 27 de novembro de 2024:
Dr. António Bento São Pedro, juiz conselheiro, jubilado, nomeado, em comissão de serviço, ao abrigo do artigo 64.º-B do EMJ, ex vi artigo 57.º do ETAF, para movimentar processos da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo - dada por finda, a seu pedido, a referida comissão de serviço, com efeitos a partir do dia 30 de novembro de 2024.
27 de novembro de 2024. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
318432703