Despacho (extrato) n.º 14716/2016, de 6 de dezembro

Despacho (extrato) n.º 14716/2016

Por despacho de 2016.11.23, do Diretor Nacional da Polícia Judiciária, Dr. Almeida Rodrigues:

Nos termos dos pontos 1.º, alínea o) e 2.º do Despacho n.º 2968/2016, de 26 de fevereiro e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Inspetor-Chefe, Licenciado Rogério Matos Bravo, a competência para assinar o ECTEG CREATION ACT, em representação da Polícia Judiciária, na cerimónia que terá lugar em La Hulpe, na Bélgica, em 24 de novembro de 2016.

O presente despacho entra em vigor no dia da respetiva publicação e produz efeitos a 24 de novembro de 2016.

24 de novembro de 2016. - Pela Diretora da Unidade, João Prata Augusto, Chefe de Área.

210052256