Despacho (extrato) n.º 14728/2025, de 11 de dezembro

Despacho (extrato) n.º 14728/2025

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 e do n.º 2, do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos do n.º 1 e n.º 5, do artigo 99.º-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e por Despachos do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, de 25-07-2023, e da Sra. Diretora-Geral da Administração e de 02-11-2023 da Senhora Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público, por delegação de poderes da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública (cf. alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 3763/2023, publicado no DR, 2.ª série, de 24 de março), e por despacho de 28-10-2025, da Senhora Diretora-Adjunta do Centro de Estudos Judiciários, Juíza Desembargadora Dr.ª Patrícia Costa, nos termos das disposições conjugadas do n.º 5 do artigo 94.º e do artigo 96.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras do trabalhador Paulo Jorge Vicente Neto, passando este trabalhador a ocupar um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico do mapa de pessoal do Centro de Estudos Judiciários, com efeitos a 02-11-2023, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, auferindo pela 9.ª posição remuneratória e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única.

3 de dezembro de 2025. - O Diretor de Serviços, Dr. Serafim Rodrigues da Silva.

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