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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 1473/2026, de 6 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau de Serafim Fernando Gouveia Cardoso.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 1473/2026
Por despacho da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, datado de 15 de maio de 2025, foi autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias no Tribunal Judicial de Base na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Serafim Fernando Gouveia Cardoso, pelo período de 1 de abril a 26 de setembro de 2025, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril.
3 de fevereiro de 2026. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.
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