Despacho (extrato) n.º 14756/2025, de 12 de dezembro

Despacho (extrato) n.º 14756/2025

Nos termos do disposto no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, pelos meus despachos de 31 de julho de 2025 e de 20 de outubro de 2025, foi homologada a avaliação do período experimental dos candidatos Diogo Alexandre Mendes Brito e Inês Filipa Vicente Martins, respetivamente, no âmbito do procedimento concursal centralizado, aberto pelo Despacho n.º 10591-A/2023, de 13 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 16 de outubro de 2023, para ocupação de postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria.

Mais se torna público, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que os referidos trabalhadores concluíram, com sucesso, o período experimental do vínculo, na carreira e categoria de técnico superior, ficando posicionados na primeira posição remuneratória da referida categoria, relevando o período experimental, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço efetivo.

5 de dezembro de 2025. - O Inspetor-Geral, António Manuel Pinto Ferreira dos Santos.

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