Despacho (extrato) n.º 14766/2025, de 12 de dezembro

Despacho (extrato) n.º 14766/2025

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho torna-se publico que por despacho do Chefe de Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos, datado de 9 de outubro 2025, ao abrigo da delegação de competências conferidas pela alínea e) do n.º 2 do Despacho n.º 2503/2025, Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro, foi convertida em definitivo a colocação provisória do técnico de justiça José Filipe Lopes Matos, com efeitos a 2 de setembro de 2025, ficando integrado em posição remuneratória a que se refere o n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 85-A/2025, de 30 de junho, e nos termos das disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, conjugado com o n.º 4 do artigo 49.º e n.º 2 do artigo 50.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

8 de dezembro de 2025. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

319858889