Despacho (extrato) n.º 14775/2024, de 13 de dezembro

Despacho (extrato) n.º 14775/2024

O Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, definindo o estatuto profissional dos trabalhadores da Polícia Judiciária (PJ), estabelece, no artigo 66.º, que o pessoal das carreiras especiais, designadamente da carreira de investigação criminal, pode, quando o interesse público assim o justifique ou em razão de compromissos assumidos pelo Estado português, ser nomeado em comissão de serviço para o desempenho de funções em organismos internacionais, por período limitado.

O inspetor da Polícia Judiciária Nuno Filipe Martins Pinheiro, encontra-se, desde 16 de março de 2022, como Perito Nacional Destacado (PND) e em regime de destacamento, a exercer funções na Agência Europeia de Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), situação que expira em 15 de março de 2025, pretendendo a referida agência europeia e o interessado a sua prorrogação por mais dois anos, até 15 de março de 2027, pretensão a que a Polícia Judiciária não se opõe.

Assim, na sequência de parecer favorável pronunciado pela Polícia Judiciária, conforme comunicação n.º 553, de 16 de outubro de 2024, e ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, na sua redação atual, e por Despacho de Sua Excelência a Ministra da Justiça, de 27 de novembro de 2024, é autorizado o Inspetor Nuno Filipe Martins Pinheiro ao desempenho de funções, como Perito Nacional Destacado, na Agência Europeia de Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), nomeando-o, para tanto, em comissão de serviço, assim viabilizando a prorrogação, no período compreendido entre 16 de março de 2025 e 15 de março de 2027, do destacamento iniciado na supradita organização europeia, em 16 de março de 2022, com remunerações a cargo do serviço de origem, nos termos autorizados pelo segundo segmento do n.º 3 daquela disposição legal. (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

5 de dezembro de 2024. - A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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