Despacho (extrato) n.º 1482/2026, de 6 de fevereiro

Despacho (extrato) n.º 1482/2026

Considerando que:

(i) O atual Administrador Judiciário, Sr. Adelino Manuel Gaspar da Cruz, cessa as suas funções, por aposentação, no próximo dia 31 de janeiro de 2026,

(ii) Cesso a minha comissão de serviço, como Juiz Presidente da Comarca, no dia 28 de fevereiro de 2026,

(iii) A nova Juiz Presidente da Comarca toma posse no dia 04 de março de 2026,

(iv) Subjaz à escolha do administrador judiciário, além do mais, uma relação de confiança entre o nomeado, o juiz presidente e o coordenador do Ministério Público,

(v) Estando em fim de comissão de serviço, essa escolha deve recair, em conjunto, sobre a próxima Juiz Presidente e a atual Coordenadora do Ministério Público,

(vi) Até à escolha/nomeação do novo administrador judiciário é necessário assegurar o regular funcionamento da comarca, além do mais, em termos de recursos humanos, fornecedores, edificado e demais infraestruturas, importa nomear um Oficial de Justiça que assegure transitoriamente esse cargo, escolha que recai, após audição da Sra. Coordenadora do Ministério Público (que declarou nada ter a opor à nossa sugestão) sobre o Exmo. Sr. Secretário de Justiça Sr. Fernando Alves Lopes Roda.

Conforme referido, Sr. Fernando Alves Lopes Roda ocupa a categoria mais elevada da sua carreira, Secretário de Justiça, encontra-se nesta categoria há mais de 20 anos, está na Madeira ininterruptamente há mais de 30 anos, é o secretario de justiça mais antigo na carreia na comarca, possui nota máxima nessa categoria, e pautou sempre a sua carreira pelo estrito cumprimento dos seus deveres, com respeito absoluto por todos, Juízes, Procuradores e Oficiais de Justiça.

Assim:

Ao abrigo do disposto no art. 20.º do Dec. Lei n.º 49/2014, de 27 de março, e após parecer da Sra. Procuradora-Geral da República Adjunta Coordenadora do Ministério Pública, nomeio o Sr. Fernando Alves Lopes Roda para exercer as funções de Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, em regime de substituição, com efeitos a 1 de fevereiro de 2026 e até à nomeação efetiva de novo titular.

Informe:

(i) A Sra. Coordenadora do Ministério Público.

(ii) Os Srs. Juízes, Procuradores e Oficiais de Justiça.

(iii) A DGAJ.

Proceda à publicitação da parte final do despacho que antecede no DR.

29 de janeiro de 2026. - O Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Filipe Duarte Câmara, juiz desembargador.

319959153