Despacho (extrato) n.º 14822/2016, de 7 de dezembro

Despacho (extrato) n.º 14822/2016

Nos termos do disposto da alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, que aprovou o Estatuto dos Funcionários de Justiça, e obtida a anuência da Direção-Geral da Administração da Justiça, nomeio, em comissão de serviço, a Escrivã de Direito Susana Isabel Peres Fernandes, para o exercício de funções neste Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a 1 de novembro de 2016.

28 de novembro de 2016. - O Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Carlos Castelo Branco.

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